Quanto aos processos participativos e aos indicadores de desempenho aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Entende-se por Conselhos e Órgãos Colegiados, as instâncias consultivas e/ou deliberativas, compostas por representantes
de diferentes setores públicos e, também, da sociedade civil, os quais são constituídos para tratar de temas específicos, de
forma a subsidiar a atuação governamental e compatibilizar os interesses coletivos com as políticas públicas.
II. As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil se estabelecem em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou
em acordos de cooperação.
III. Os indicadores de desempenho são números que sintetizam situações complexas, dados determinados parâmetros de
análises. Eles não simplificam a realidade, pois captam todos os aspectos dela; funcionam como parâmetros que medem a
diferença entre a situação passada e a situação presente. Os indicadores de desempenho são importantes instrumentos
para controle da gestão pública, em que pesem não aumentarem o grau de transparência e dificultarem o diálogo entre os
mais diversos grupos sociais organizados.
IV. A complexidade dos Estados modernos cria a necessidade de uma maior participação popular em sua gestão e essa partici-
pação pode ser entendida, também, por controle social. A Constituição Federal elenca inúmeros direitos fundamentais da
sociedade. Contudo, o exercício de tais direitos demanda disponibilidade de recursos financeiros, os quais são obtidos
coercitivamente por meio da tributação e da cobrança de contribuições e aplicados em consonância com as Leis Orçamen-
tárias. Dessa forma, é imperativo que o controle social, para mostrar-se efetivo, incida principalmente sobre os orçamentos
públicos, pois neles está indicada, ou não, a implementação desses direitos. Está correto o que se afirma apenas em