Considere, hipoteticamente, que, durante fiscalização realizada no município de Vitória, um auditor de atividades urbanas constatou que um estabelecimento industrial de tingimento têxtil, atividade considerada potencialmente poluidora, encontrava-se em funcionamento sem a devida obtenção do licenciamento ambiental junto ao órgão municipal competente. Diante da irregularidade, foi lavrado auto de infração, com aplicação de multa e fixação de prazo para regularização. Na ocasião, o responsável pelo empreendimento alegou a inconstitucionalidade da atuação fiscalizatória municipal, sustentando que a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição seriam de competência apenas da União, dos estados e do Distrito Federal. Considerando a organização do Estado brasileiro e a repartição constitucional de competências, é correto afirmar que a fiscalização municipal é:
Considere, hipoteticamente, que, durante fiscalização realizada no município de Vitória, um auditor de…
Ano:2026Banca:Instituto ConsulplanÓrgão:PMVProva:Consulplan - 2026 - PMV - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo
Sobre esta questão
Esta é a questão 16 da prova da Instituto Consulplan aplicada em 2026 no concurso PMV, para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Consulplan - 2026 - PMV - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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