Q96648 – Direito Constitucional – Instituto Consulplan 2026

Considere, hipoteticamente, que, durante fiscalização realizada no município de Vitória, um auditor de atividades urbanas constatou que um estabelecimento industrial de tingimento têxtil, atividade considerada potencialmente poluidora, encontrava-se em funcionamento sem a devida obtenção do licenciamento ambiental junto ao órgão municipal competente. Diante da irregularidade, foi lavrado auto de infração, com aplicação de multa e fixação de prazo para regularização. Na ocasião, o responsável pelo empreendimento alegou a inconstitucionalidade da atuação fiscalizatória municipal, sustentando que a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição seriam de competência apenas da União, dos estados e do Distrito Federal. Considerando a organização do Estado brasileiro e a repartição constitucional de competências, é correto afirmar que a fiscalização municipal é: