Q96647 – Direito Constitucional – Instituto Consulplan 2026

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do município Gama instaurou procedimento administrativo com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na concessão e manutenção de benefícios assistenciais do Programa Bolsa Família por famílias residentes no município. Para verificar a renda familiar e a composição do núcleo familiar dos beneficiários, o órgão municipal solicitou à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Educação o compartilhamento de dados constantes de seus cadastros administrativos, tais como endereço atualizado, matrícula escolar de crianças e adolescentes e registros de acompanhamento em programas de saúde pública. Um dos beneficiários, ao tomar conhecimento da medida, ajuizou uma ação, alegando que o compartilhamento dessas informações violaria o seu direito à proteção de dados pessoais. Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da proteção de dados pessoais, assinale a afirmativa correta.