Para fins de melhor compreensão, as seguintes siglas serão utilizadas nas questões a seguir:
- Código Tributário Nacional – CTN;
- Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;
- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
- Imposto Sobre Serviços – ISS;
- Plnta Genérica de Valores – PGV;
- Superior Tribunal de Justiça – STJ;
- Supremo Tribunal Federal – STF.
Carlos participou de um leilão judicial e arrematou um imóvel que possuía débitos de IPTU referentes a anos anteriores. O edital do leilão previa expressamente que o arrematante seria responsável pelo pagamento dos débitos de IPTU pretéritos. Com base na jurisprudência, e considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que