Ano:2024Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura Municipal de CuiabáProva:FGV - 2024 - PMC-CBA - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária – Prova II
Carlos, ao falecer, deixou como herança bens móveis e títulos financeiros de valor elevado. Seu filho, Pedro, residente em outro Estado, é o único herdeiro de Carlos. Como o patrimônio inclui quantias significativas, Pedro está preocupado e gostaria de entender melhor a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). De acordo com a Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 132/2023 (“Reforma Tributária”), a incidência do ITCMD no caso se dará do seguinte modo: