Q95683 – Direito Tributário II – Fundação Getulio Vargas 2024

O Simples Nacional não abarcará o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que deverá ser realizado na forma ordinária.

O regime simplificado será obrigatório para as microempresas e opcional para as empresas de pequeno porte.

O optante pelo regime único poderá recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a CBS, sem restrições quanto à apropriação de créditos de tributos pagos.

As cooperativas serão imunes ao IBS e à CBS, independentemente da natureza do ato cooperativo praticado.

Os adquirentes não optantes pelo regime único podem apropriar créditos do IBS e da CBS sobre bens e serviços adquiridos de optantes pelo regime único, equivalentes ao montante cobrado nesse regime.