Ano:2016Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 23ª RegiãoProva:FCC - 2016 - TRT-23 - Analista Judiciário - Área Administrativa
O ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto de três instrumentos principais: o Plano Plurianual − PPA; a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e a Lei Orçamentária Anual − LOA. Especificamente no que diz respeito à LDO, cabe a tal diploma legal estabelecer as metas e prioridades da Administração pública e orientar a lei orçamentária anual, bem como, entre outros aspectos, dispor sobre: I. alterações na legislação tributária. II. equilíbrio entre receitas e despesas. III. limites para contratação de operações de crédito. Está correto o que consta APENAS em