Q94308 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2016

seria concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.

seria concorrente apenas entre União e Estados, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.

seria privativa da União, única a poder legislar sobre direito processual e do trabalho.

a União apenas pode legislar sobre normas gerais do Juizado, remanescendo a competência residual dos Estados.

os Estados poderão criar os Juizados Especiais Trabalhistas exercendo a competência legislativa plena, até a existência de lei federal sobre normas gerais.