Q93370 – Direito Financeiro – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2009

conceder vantagem ou reajuste que não seja derivado de sentença judicial e de revisão geral.

pagar indenização por demissão de servidores ou empregados.

promover a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

prover cargo público que não seja para repor o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

criar cargo, emprego ou função.