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Carreira Pública

De acordo com a jurisprudência do STJ, constatado ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público…

1Q92679

Direito Processual Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ, constatado ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito, a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa prescinde da demonstração de que o réu esteja dilapidando o seu patrimônio ou que esteja na iminência de fazê-lo.

Sobre esta questão

Esta é a questão 147 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2020 no concurso Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Analista de Controle Externo. Ela cobra Direito Processual Civil. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2020 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Analista de Controle Externo - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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