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Carreira Pública

Todas as entidades públicas e privadas com legitimidade para a propositura de ação civil pública poderão…

1Q92678

Direito Processual Civil

Todas as entidades públicas e privadas com legitimidade para a propositura de ação civil pública poderão tomar, dos responsáveis por lesão a direito coletivo, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, caso em que o respectivo termo, devidamente assinado pelas partes, terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Sobre esta questão

Esta é a questão 146 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2020 no concurso Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Analista de Controle Externo. Ela cobra Direito Processual Civil. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2020 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Analista de Controle Externo - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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