Ano:2023Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal de Contas do Estado da BahiaProva:FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo
O Tribunal de Contas do Estado Sigma apreciou, no corrente exercício, três processos administrativos, concernentes às aposentadorias voluntárias de João, Maria e Joana, que ingressaram em suas dependências, respectivamente, em 2012, 2017 e 2022. Nas três situações, o Tribunal se negou a realizar o registro, por entender que o tempo de contribuição exigido pela ordem jurídica não fora integralmente demonstrado, bem como não acolheu a sugestão, do corpo técnico, de que fossem observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal agiu: