Ano:2023Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal de Contas do Estado da BahiaProva:FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo
Apesar dos amplos debates realizados, a Câmara dos Deputados, casa iniciadora, ainda não deliberou a respeito do projeto de lei apresentado pelo deputado federal João, que dispunha sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública. Em razão da relevância da matéria, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com fundamento nos requisitos de relevância e urgência, disciplinando a temática. Irresignado com o teor deste último diploma normativo, que entendia ser contrário à Constituição da República, o Partido Político Alfa, com representação apenas no Senado Federal, decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade. Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que: