Q92047 – Controle Externo – Fundação Getulio Vargas 2023

certa, considerando que o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo;

certa, considerando que o duplo grau de jurisdição é um princípio geral do direito brasileiro;

errada, considerando se tratar de atribuição constitucional do Tribunal de Contas, de modo que suas decisões têm caráter impositivo;

certa, considerando que cabe ao Poder Legislativo ampliar ou restringir as situações em que as decisões do Tribunal de Contas serão definitivas;

errada, considerando que as situações em que a Assembleia Legislativa pode rever as decisões do Tribunal de Contas estão previstas em lei complementar federal.