Q91979 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2013

No controle incidental, a inconstitucionalidade é arguida no contexto de um processo ou ação judicial, em que a questão da inconstitucionalidade configura um incidente.

É possível a verificação de matéria ou circunstância de fato em sede de controle abstrato de constitucionalidade

As cláusulas pétreas representam um esforço do constituinte originário para assegurar a integridade da constituição.

A propositura de ação declaratória de constitucionalidade não se afigura admissível se não houver controvérsia relevante quanto à legitimidade da norma.

O princípio da segurança jurídica impõe que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de ADI produza efeitos ex nunc, salvo ressalva expressa.