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Carreira Pública

No que se refere ao reconhecimento de repercussão geral para fins de interposição de recurso extraordinário…

1Q91817

Direito Processual Penal

No que se refere ao reconhecimento de repercussão geral para fins de interposição de recurso extraordinário criminal, a invocação de princípios gerais do direito penal não enseja, por si só, a viabilidade, em tese, do mencionado recurso. A esse respeito, no caso de nova legislação penal com dispositivos ao mesmo tempo mais gravosos e mais benéficos, o plenário do STF já se manifestou pelo não reconhecimento de repercussão para fins de cabimento de apelo extraordinário, por se tratar de típico caso de ofensa reflexa ao texto constitucional.

Sobre esta questão

Esta é a questão 57 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2010 no concurso Tribunal de Contas do Estado da Bahia, para o cargo de Procurador do Ministério Público de Contas. Ela cobra Direito Processual Penal. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2010 - Tribunal de Contas do Estado da Bahia - Procurador do Ministério Público de Contas, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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