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Carreira Pública

Nos termos de entendimento sumulado do STJ, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu…

1Q91816

Direito Processual Penal

Nos termos de entendimento sumulado do STJ, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu prescinde de prova documental hábil.

Sobre esta questão

Esta é a questão 56 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2010 no concurso Tribunal de Contas do Estado da Bahia, para o cargo de Procurador do Ministério Público de Contas. Ela cobra Direito Processual Penal. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2010 - Tribunal de Contas do Estado da Bahia - Procurador do Ministério Público de Contas, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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