Q90536 – Contabilidade Geral e Pública – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2026

A operação admite a renegociação das condições originalmente pactuadas com o contribuinte, desde que preservados o valor principal do crédito e as respectivas garantias.

O negócio jurídico poderá abranger direitos decorrentes de créditos ainda em fase de constituição, desde que exista expectativa razoável de sua formalização antes da liquidação financeira da operação.

A titularidade da cobrança judicial e extrajudicial passa ao adquirente dos direitos creditórios, permanecendo com o ente público apenas a titularidade originária do crédito.

A operação deve preservar a natureza do crédito, manter inalterados os critérios de atualização, os vencimentos e as demais condições originalmente ajustadas com o devedor, permanecendo com o ente público a prerrogativa de promover a cobrança judicial e extrajudicial.