Q90534 – Contabilidade Geral e Pública – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2026

A liquidação poderá ser realizada integralmente, desde que o empenho tenha sido regularmente emitido e exista disponibilidade financeira para a quitação da obrigação.

A existência de contrato administrativo regularmente celebrado autoriza o pagamento da despesa, ainda que a verificação do cumprimento da obrigação pelo fornecedor ocorra posteriormente.

A emissão do empenho constitui reconhecimento definitivo do direito creditório do contratado, restringindo a liquidação à conferência dos documentos fiscais apresentados.

A recusa parcial dos bens impede o pagamento da parcela correspondente ao objeto não recebido regularmente, cabendo à liquidação apurar a extensão do direito adquirido pelo credor em relação ao efetivo cumprimento da obrigação.