Q90525 – Direito Tributário – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2026

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

É constitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

A progressividade extrafiscal do IPTU tem por finalidade a arrecadação; quanto mais valioso o imóvel, maior será a alíquota.

O ITCMD pode ser progressivo mesmo sem que esta progressividade esteja expressamente prevista na Constituição Federal.