Q90521 – Direito Tributário – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2026

A substituição tributária para frente ocorre nos casos em que as pessoas ocupantes das posições anteriores das cadeias de produção e circulação são substituídas por pessoas que ocupam posições posteriores. Assim, o substituto posterior é responsável pelo pagamento do tributo devido.

O CTN prevê a possibilidade de criação de novas hipóteses de responsabilidade, desde que seja mediante norma infralegal, atribuindo de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

A responsabilidade tributária por sucessão é aquela em que o responsável sucede o contribuinte como sujeito passivo do tributo.

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.