Ano:2026Banca:Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e CiênciasÓrgão:Prefeitura Municipal de Caxias do SulProva:Fundatec - 2026 - PMCS - Auditor-Fiscal da Receita Municipal
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos tributos com prazo de extinção fixado pela reforma tributária. Contudo, até o ano de 2033, as alíquotas serão fixadas nas proporções desenhadas no art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sobre o ICMS, é correto afirmar que: