Q90504 – Direito Constitucional – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2026

Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

Pertence aos Estados a totalidade do produto da arrecadação do ITR relativo aos imóveis rurais situados em seus territórios.

Pertence à União 50% do produto da arrecadação do IPVA sobre veículos licenciados nos Municípios.

Pertence aos Municípios 20% do produto da arrecadação do imposto residual eventualmente instituído pela União.