Q90503 – Direito Constitucional – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2026

Nas licitações internacionais, o edital poderá prever condições de habilitação e julgamento que estabeleçam tratamento mais vantajoso ao licitante nacional, ainda que isso dificulte o acesso do licitante estrangeiro, priorizando serviços e bens produzidos em território nacional.

A cotação de preço em moeda estrangeira, quando admitida para licitante estrangeiro, deverá ser vedada ao licitante brasileiro, em razão da necessidade de preservação da política monetária nacional.

Quando permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igual possibilidade deverá ser assegurada ao licitante brasileiro, sendo o pagamento a este efetuado em moeda corrente nacional.

Nas licitações internacionais, as garantias de pagamento ao licitante brasileiro poderão ser inferiores às oferecidas ao licitante estrangeiro, desde que haja previsão expressa no edital.