Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Q89865 – Direito – Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE) 2026

1Q89865

Direito

Com base na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

Questões de Direito relacionadas