Q89854 – Direito – Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE) 2026

Da decisão que indeferir a petição inicial caberá recurso de apelação.

É facultado ao juiz, no prazo de até quinzes dias, retratar-se da decisão que indeferiu a petição inicial.

O recurso interposto contra a decisão que indeferiu a petição inicial será, imediatamente, encaminhado ao Tribunal Superior para que analise o cabimento da ação, sendo dispensada a intimação da parte contrária para a formação do contraditório.

Não interposto recurso contra a decisão que indeferiu a petição inicial, antes de certificar o trânsito em julgado, deverá o juiz dar ciência da decisão à parte contrária.

O prazo para interposição de recurso contra a decisão que indefere a petição inicial será de cinco dias.