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Carreira Pública

O direito à igualdade constitui um limite material ao poder de reforma, podendo qualquer parlamentar federal…

1Q89259

Direito ConstitucionalCláusulas pétreas e controle preventivo de PEC

O direito à igualdade constitui um limite material ao poder de reforma, podendo qualquer parlamentar federal impetrar mandado de segurança no STF e suscitar o controle preventivo judicial de constitucionalidade no caso de proposta de emenda constitucional tendente a abolir tal direito.

Sobre esta questão

Esta é a questão 63 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2024 no concurso Tribunal de Contas do Estado do Acre, para o cargo de Auditor de Controle Externo. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Cláusulas pétreas e controle preventivo de PEC. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2024 - Tribunal de Contas do Estado do Acre - Auditor de Controle Externo - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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