Q8907 – Direito Digital – Fundação Getulio Vargas 2022

A disseminação de notícia falsa por meio de redes sociais não está abrangida pela liberdade de expressão. Todavia, diante da ausência de previsão legal específica, os Tribunais não podem determinar sua remoção, conforme entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral.

O sigilo telemático não engloba a proteção a conversas travadas em aplicativos de mensagens.

O princípio da neutralidade da rede impede o fornecimento, mediante decisão judicial, do fornecimento de registro de conexão a aplicação de internet, mesmo que haja fundados indícios da ocorrência de ilícito.

O provedor de internet pode ser compelido a fornecer o registro de acesso a aplicações de internet, desde que presentes fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e o período ao qual se referem os registros.

Cláusula contratual firmada em contrato de fornecimento de serviço de acesso à internet pode afastar o sigilo de comunicações privadas pela internet, desde que seja escrita.