Q84500 – Direito Digital – Fundação Getulio Vargas 2024

o trato com a Internet não depende de educação formal, devendo o Estado se concentrar nas suas atribuições usuais e não assumir mais esse papel, que pode ser realizado pela iniciativa privada;

a inserção de pessoas idosas no universo digital deve ser prioritariamente desenvolvida pelos provedores de serviço de Internet, constituindo-se de mera faculdade tal atuação por parte do Estado;

o acesso à Internet, em locais mais remotos, em razão da grande extensão territorial do Brasil, não deve ser tratado como política pública, podendo isso ser suplementado pela iniciativa privada;

a Internet deve visar a uma cultura global, de modo que eventual exigência ao Estado de fomento de produção e circulação de conteúdos nacionais ataca o espírito do Marco Civil da Internet;

a formulação e o fomento de estudos e a fixação de metas, estratégias, planos e cronogramas voltados ao uso e ao desenvolvimento da Internet no Brasil são exigíveis do Estado.