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Carreira Pública

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo determinado, para…

1Q88883

Direito ConstitucionalContratação temporária (art. 37, IX) irregular

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Sobre esta questão

Esta é a questão 31 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2024 no concurso Tribunal de Contas do Estado do Acre, para o cargo de Auditor de Controle Externo. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Contratação temporária (art. 37, IX) irregular. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2024 - Tribunal de Contas do Estado do Acre - Auditor de Controle Externo - Administração, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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