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Carreira Pública

A proibição constitucional à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por…

1Q88882

Direito ConstitucionalNepotismo: Súmula Vinculante 13

A proibição constitucional à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, não se estende aos casos em que haja vínculos cruzados entre nomeados e nomeantes, prática denominada nepotismo cruzado, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Sobre esta questão

Esta é a questão 30 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2024 no concurso Tribunal de Contas do Estado do Acre, para o cargo de Auditor de Controle Externo. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Nepotismo: Súmula Vinculante 13. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2024 - Tribunal de Contas do Estado do Acre - Auditor de Controle Externo - Administração, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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