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Carreira Pública

As emendas individuais impositivas apresentadas pelo parlamento ao projeto de lei orçamentária anual…

1Q88230

Direito FinanceiroEmendas parlamentares individuais impositivas

As emendas individuais impositivas apresentadas pelo parlamento ao projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo presidente da República somente podem alocar recursos aos estados por meio de transferência com finalidade definida.

Sobre esta questão

Esta é a questão 86 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2024 no concurso Tribunal de Contas do Estado do Acre, para o cargo de Analista Administrativo. Ela cobra Direito Financeiro, no assunto Emendas parlamentares individuais impositivas. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2024 - Tribunal de Contas do Estado do Acre - Analista Administrativo - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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