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Carreira Pública

Sempre que a administração pública constatar atuação ilícita dolosa do contratado, poderá adotar a…

1Q88229

Direito AdministrativoDesconsideração da personalidade jurídica (Lei 14.133/2021)

Sempre que a administração pública constatar atuação ilícita dolosa do contratado, poderá adotar a desconsideração da personalidade jurídica e estender as sanções aplicáveis à pessoa física dos administradores da pessoa jurídica.

Sobre esta questão

Esta é a questão 85 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2024 no concurso Tribunal de Contas do Estado do Acre, para o cargo de Analista Administrativo. Ela cobra Direito Administrativo, no assunto Desconsideração da personalidade jurídica (Lei 14.133/2021). É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2024 - Tribunal de Contas do Estado do Acre - Analista Administrativo - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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