Q84964 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2024

o processo era sigiloso; logo, o julgamento não poderia ser realizado em sessão pública;

a decisão disciplinar deveria ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal;

a decisão disciplinar, de natureza condenatória, deveria ser tomada pela maioria de dois terços dos membros do tribunal;

a decisão disciplinar, de natureza condenatória ou absolutória, deveria ser tomada por maioria simples dos presentes;

a decisão disciplinar deveria ser motivada e adotada em sessão pública, observada a maioria qualificada de dois terços dos membros do tribunal.