Q84261 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2024

não deve ser aplicada no território de Alfa, enquanto a Lei estadual nº X permanecer em vigor;

revoga a Lei estadual nº X, mas apenas se a temática estiver inserida na competência legislativa privativa da União;

deve ser considerada nula, considerando o princípio federativo da especialização legislativa nos entes de menor proporção;

suspende a eficácia da Lei estadual nº X, caso veicule normas gerais e a matéria se insira na competência legislativa concorrente;

revoga a Lei estadual nº X se a temática estiver inserida na competência legislativa privativa da União ou na competência legislativa concorrente.