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Carreira Pública

A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da…

1Q84049

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da lei. No domínio das relações sociais – civis –, esses limites são:

Sobre esta questão

Esta é a questão 97 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para o cargo de Juiz Federal Substituto. Ela cobra Noções Gerais de Direito e Formação Humanística. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal Substituto, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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