Q84049 – Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Fundação Getulio Vargas 2023

a permissão da retroatividade da lei penal menos branda ou mais gravosa ao réu;

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

crianças e adolescentes não podem ser pessoalmente responsabilizados por danos patrimoniais;

a retroatividade da lei nova se limita aos casos que envolvam direitos da personalidade;

a lei terá eficácia geral e imediata, porém, não se aplicará contrariamente à jurisprudência dos tribunais.