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Carreira Pública

A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, compreendido como o…

1Q84040

Direito Ambiental

A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, compreendido como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, com redação dada pelo chamado novo marco legal do saneamento básico, em matéria do exercício da titularidade do serviço:

Sobre esta questão

Esta é a questão 88 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para o cargo de Juiz Federal Substituto. Ela cobra Direito Ambiental. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal Substituto, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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