Q83958 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2023

a ação rescisória deve ser ajuizada pela União perante o Tribunal de Justiça competente;

a ação rescisória deve ser ajuizada pela União perante o Tribunal Regional Federal competente;

a União deve buscar, como medida inicial, a definição do juízo competente pelo Superior Tribunal de Justiça;

em razão da presença de um conflito federativo, a União deve buscar que o Supremo Tribunal Federal analise a matéria;

a União só pode ajuizar a ação rescisória, perante o tribunal competente, caso o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca X tenha atuado no exercício de uma competência federal.