Conforme o Princípio da Anterioridade, art. 150 da atual Constituição Federal, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou”, portanto, tributos sujeitos à anterioridade da lei só poderão ser cobrados a partir do exercício seguinte ao da instituição ou da alteração, ou obedecem, em outras situações, ao período de 90 dias (principio nonagesimal).Dentre as exceções, não estão sujeitos aos Princípios da Anterioridade e Nonagesimal:
Conforme o Princípio da Anterioridade, art. 150 da atual Constituição Federal, “Sem prejuízo de outras…
Ano:2012Banca:Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio PretoÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaProva:FAPERP - 2012 - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Analista Judiciário - Contabilidade
Sobre esta questão
Esta é a questão 23 da prova da Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto aplicada em 2012 no concurso Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Contabilidade Geral. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FAPERP - 2012 - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Analista Judiciário - Contabilidade, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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