Questão 22 – FAPERP 2012 TJ-PB – Contabilidade Geral

Ano:2012Banca:Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio PretoÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaProva:FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade

Os arts. 145 a 162 da atual Constituição Federal organizam o Sistema Tributário Nacional, sendo neles definidos os tributos e respectivas competências tributárias da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, estabelecendo também as limitações de poder tributar. É vedado à União instituir:

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