Q8303 – Policial Legislativo Federal – Fundação Getulio Vargas 2012

o emprego de arma de fogo desmuniciada tipifica a forma majorada do roubo.

em se tratando de acusado primário, mas com maus antecedentes, ainda que a coisa subtraída seja de pequeno valor, não é possível o reconhecimento da forma privilegiada do furto.

o crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal e seus parágrafos, dependendo da hipótese respectiva, ora decorre do dolo direto, ora do dolo eventual, ou somente da culpa do agente na aquisição de coisa de origem criminosa.

por se tratar de crime formal, na forma da súmula 96 do STJ, a extorsão não admite a forma tentada.

a ação penal no crime de dano, em qualquer de suas formas, somente se procede mediante queixa.