Q8319 – Policial Legislativo Federal – Fundação Getulio Vargas 2012

Assim que tomar conhecimento de fato criminoso, a autoridade policial deverá, independentemente de estado de flagrância, apreender todos os objetos que tenham relação com o crime, ainda que situados dentro de domicílio de pessoa investigada, uma vez que tal hipótese, por imposição legal, se caracteriza como exceção à inviolabilidade domiciliar.

Assim que tomar conhecimento de fato criminoso, a autoridade policial deverá apreender todos os objetos que tenham relação com o fato criminoso, ainda que antes da realização de perícia técnica criminal.

Nos inquéritos instaurados para a apuração de crimes de ação penal privada, poderá o delegado, ao final do prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito, arquivá-lo se, fundamentadamente, concluir pela inexistência da prática de qualquer ato criminoso.

Nos crimes de ação penal pública em que houver requisição do Ministério Público para a instauração de inquérito policial, poderá o delegado deixar de instaurar o procedimento investigativo e remeter os autos para o Procurador-Geral de Justiça, que decidirá, definitivamente, a respeito da necessidade da sua instauração.

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências indispensáveis ao oferecimento da denúncia.