Q8302 – Policial Legislativo Federal – Fundação Getulio Vargas 2012

no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretarse a regressão da medida socioeducativa.

em razão de o crime de tráfico de entorpecente ser assemelhado aos hediondos, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente infrator que pela primeira vez foi flagrado na prática de ato infracional.

no caso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.