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Carreira Pública

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, por parte dos Tribunais…

1Q82977

Direito Constitucional

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, por parte dos Tribunais, dar-se-á somente pelo voto da maioria

Sobre esta questão

Esta é a questão 48 da prova da Universidade Federal de Campina Grande (COMPROV) aplicada em 2008 no concurso Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova UFCG - 2008 - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Analista Judiciário, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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