Ano:2008Banca:Universidade Federal de Campina Grande (COMPROV)Órgão:Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaProva:UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário
A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, por parte dos Tribunais, dar-se-á somente pelo voto da maioria