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Carreira Pública

À luz das normas da Constituição Federal de 1988, considere: I. Compete à União instituir o imposto sobre…

1Q82925

Direito ConstitucionalSistema tributário nacional: competência

À luz das normas da Constituição Federal de 1988, considere:

I. Compete à União instituir o imposto sobre operações financeiras.

II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, sendo que suas alíquotas máximas serão fixadas pelo Senado Federal.

III. Compete ao Município em que o bem se situa instituir o imposto de transmissão “inter vivos”.

Está correto o que consta de

Sobre esta questão

Esta é a questão 46 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Secretaria de Estado da Administração do Amapá, para o cargo de Assistente Administrativo. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Sistema tributário nacional: competência. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Secretaria de Estado da Administração do Amapá - Assistente Administrativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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