Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Secretaria de Estado da Administração do AmapáProva:FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo
No sistema de controle difuso de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988, a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, compete ao