Q82824 – Direitos Difusos e Coletivos – Fundação Carlos Chagas 2018

define que a reparação ambiental deve começar pelas áreas afetadas mais sensíveis, definidas como as mais diretamente relacionadas à satisfação das necessidades básicas da população local.

significa que, em caso de dúvida frente a uma obrigação ambiental, dever-se-á decidir em favor do devedor ambiental.

permite legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental.

autoriza o poder público a recuperar áreas degradadas às custas do degradador inerte que, sendo particular, fica sujeito à desapropriação do terreno afetado para compensação dos danos produzidos.

corresponde ao princípio segundo o qual o meio ambiente, cujo equilíbrio é instável, está em posição de fragilidade diante do poderio exploratório humano, razão pela qual, na dúvida, deve-se optar sempre pela solução que preserve sua integridade.