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Carreira Pública

Analise as afirmativas a seguir: I. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a sessenta…

1Q81708

Direito ConstitucionalEstado de defesa e estado de sítio: prazos, restrições e medidas

Analise as afirmativas a seguir:

I. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

II. Na vigência do estado de defesa, não poderá haver restrições ao direito de sigilo de correspondência.

III. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

IV. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento em comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, a pessoa pode sofrer detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

Está CORRETO o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 63 da prova da Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE/UPENET) aplicada em 2017 no concurso Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, para o cargo de Soldado. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Estado de defesa e estado de sítio: prazos, restrições e medidas. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova UPENET/IAUPE - 2017 - Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - Soldado, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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