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Carreira Pública

Na vigência do estado de defesa, I. se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado…

1Q81707

Direito ConstitucionalEstado de defesa (art. 136): prazos e prisão

Na vigência do estado de defesa,

I. se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

II. o Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

III. a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

IV. a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

Está CORRETO o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 62 da prova da Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE/UPENET) aplicada em 2017 no concurso Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, para o cargo de Soldado. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Estado de defesa (art. 136): prazos e prisão. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova UPENET/IAUPE - 2017 - Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - Soldado, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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