Q79398 – Direito Penal Militar – Fundação Getulio Vargas 2024

encaminhar imediatamente cópia integral do inquérito policial militar para o Ministério Público perante a Justiça Comum, a fim de que lá prossigam as investigações quanto aos atos praticados pelos civis, para os quais não se aplica o Código Penal Militar;

prosseguir com as investigações no âmbito militar, remetendo, ao seu final, cópia integral para o Ministério Público perante a Justiça Comum, a fim de que sejam apreciados os atos praticados pelos civis, para os quais não se aplica o Código Penal Militar;

prosseguir com as investigações no âmbito militar, inclusive quanto aos atos praticados pelos civis, por se tratar de crime praticado contra patrimônio sob administração militar;

paralisar as investigações, remetendo os autos para a Justiça Comum por se tratar de crimes praticados em concurso estável de agentes militares e civis, afastando a incidência do Direito Penal Militar;

paralisar as investigações, remetendo os autos para a Justiça Militar por se tratar de crimes praticados em concurso estável entre agentes miliares e civis, afastando a incidência do Direito Penal Militar.